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A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,
O Auditor Fiscal Rodrigo recebeu um trabalho de auditoria tributária da empresa Manezinho Comercial Ltda., em Florianópolis. Ao conferir o Livro de Re...
Destinam-se os projetos de decreto legislativo
No exercício de cargo são consideradas transgressões disciplinares ao servidor, EXCETO:
Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do...
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). Ernesto, na qualidade...
São requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, dentre outros, os que solicitem
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente...
João, gerente financeiro da empresa gaúcha Mate Bom, que possui uma filial estabelecida em Tubarão/SC, preocupado com as despesas tributárias relativa...
Em relação aos bens do Distrito Federal, a LODF dispõe que