Probidade é a essência da democracia,
estando prevista legítima punição aos seus
infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal
de 1988, cuja medida processual para sua
aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do
tema, assinale a alternativa correta:
A As disposições da Lei de Improbidade
Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra
para a prática do ato de improbidade, podendo
o particular figurar isoladamente no polo passivo
da demanda, quando se constatar que o agente
público não agiu com dolo.
B A Lei de Improbidade Administrativa
determina que a posse e o exercício de agente
público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem
o seu patrimônio privado, sendo punido, com
a pena de demissão, a bem do serviço público,
aquele que a prestar falsamente.
C A autoridade judicial poderá determinar a
suspensão dos direitos políticos em caráter
cautelar, logo após o recebimento da petição
inicial, quando houver fundados indícios de
responsabilidade.
D Com a conversão em lei da Medida Provisória
703 de 2015, passou a ser permitida a transação
no bojo das ações por atos de improbidade
administrativa, desde que haja a participação do
Ministério Público e da pessoa jurídica contra a
qual o ato tenha sido praticado, restando vedada
a conciliação e acordo.