Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.534/1998 -
Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipal, sobre as
estradas e os caminhos municipais, analisar a sentença
abaixo:
É permitida a abertura, para uso público, de estradas ou
caminhos, constituindo frente de glebas ou terrenos, desde
que seja comunicado ao Município (1ª parte). Nos casos de
doação ao Município das faixas e dos terrenos tecnicamente
exigíveis para estradas e caminhos municipais, não haverá
qualquer indenização por parte da municipalidade,
relativamente a áreas remanescentes (2ª parte). Todos os
proprietários rurais, arrendatários ou ocupantes de terras
rurais, ficam obrigados a manter roçada a testada de suas
terras e a conservar abertos os escoadouros e valetas
correspondentes (3ª parte).
A sentença está: