A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011,
operacionaliza o direito constitucional de acesso à
informação pública, conforme previsto na Constituição
Federal, estabelecendo mecanismos e procedimentos
específicos para assegurar a transparência e a
publicidade de dados governamentais. Contudo, apesar
da publicidade ser o preceito geral, algumas informações
podem sofrer restrições de acesso. Acerca das restrições
de acesso à informações, com base no que dispõe a LAI,
analise as afirmativas abaixo e as classifique em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) Não poderá ser negado acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
(__) As informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de
acesso.
(__) São consideradas imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação as informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam, dentre outras hipóteses, pôr em risco a
vida, a segurança ou a saúde da população e pôr em
risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade
do território nacional.
(__) Os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, vigoram a partir da data de sua produção e
são os seguintes: ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
(__) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado
o evento que defina o seu termo final, a informação será
automaticamente destruída.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA de julgamento: