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De acordo com os direitos sociais previstos nos Artigos 6º a 11 da CRFB/88, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
Nos termos do art. 59 da Constituição Federal o processo legislativo compreende dentre outros a elaboração de: I – Portarias. II - Leis Delegadas. III...
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as...
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional explicito da Administração Pública brasileira expressa no artigo 37 da Const...
Considerando o artigo 83 da Constituição Federal, sob pena de perda do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do...
Em conformidade com o Art. 182, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em le...
A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses...
O primeiro princípio estabelecido pelo Artigo 206 é a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Baseado neste princípio, assinale a ...
Assinale a alternativa correta, em conformidade com o Art. 144 da Constituição Federal, de 1988. A segurança pública, dever do Estado, direito e respo...