De acordo com a Lei n.º 9.717/1998, é correto afir...

Q: De acordo com a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que

A) é permitida a utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. | B) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam obrigados a constituírem fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observe preceitos de existência de conta do fundo, distinta da conta do tesouro da unidade federativa. | C) a natureza pública das unidades gestoras dos regimes previdenciários deverá observar o princípio da boa-fé, ao manipular os recursos aplicados. | D) os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n.º 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

457941201796023

Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: IPREVSANTOSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que

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