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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Notarial e Registral, especificamente sobre Processo de Protesto, Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Avalie as assertivas abaixo acerca da lavratura e registro do protesto:
I. Ao devedor é facultado o uso do contraprotesto, que consiste em apresentação de razões escritas para o não pagamento da dívida.
II. O contraprotesto impede o termo de lavratura do protesto.
III. Havendo requerimento expresso do apresentante, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto.
Estão corretas as assertivas: