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A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. I O prin...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-RO📚 Direito Constitucional
#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201797091
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir.


I O princípio de orçamento público, consagrado na CF/1988, segundo o qual, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio da não afetação da receita.

II No orçamento público, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III Na Lei n.º 4.320/1964, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias, compostas por impostos, taxas e contribuições sociais.


Assinale a opção correta. 
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