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Com base nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, re...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Itapetim - PE📚 Legislação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Itapetim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201797432
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Itapetim - PEDisciplina: Legislação Estadual

Com base nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, relativamente à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo:


I. O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, podendo, por decisão da maioria dos membros presentes, ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

II. A eleição da Mesa Diretora da Câmara para renovação da Mesa, ou seja, para o 2º biênio da legislatura, far-se-á imediatamente após a eleição para composição do 1º biênio da legislatura, no mesmo dia e horário.

III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal, no que couber, dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre sua eleição.


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