Os poderes administrativos são prerrogativas co...

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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CREFITO - 15ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que possa atuar de forma eficiente e eficaz na consecução dos fins públicos. Esses poderes permitem à Administração intervir nas relações sociais, controlar seus próprios atos, editar normas, impor limitações e fiscalizar atividades, garantindo o interesse público e a ordem jurídica. Com base nessa informação, assinale a alternativa que explica corretamente o poder de polícia.

Estabelece que a administração pública deve atuar estritamente conforme as normas legais e regulamentares, limitando sua atuação aos ditames da lei.

Prerrogativa estatal de impor limitações, fiscalizar e regulamentar atividades particulares em prol da ordem pública e do interesse coletivo.

Refere-se à margem de liberdade concedida pela lei para que a administração escolha entre diferentes opções possíveis na tomada de decisões, dentro dos limites legais e do interesse público.

É a competência conferida pela lei para editar normas secundárias, a fim de detalhar e complementar as disposições contidas na legislação principal, garantindo sua efetiva execução.

Capacidade de coordenação, subordinação e supervisão exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores, garantindo a unidade de comando e a eficiência na execução das atividades administrativas.

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