Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201797674Relativamente à participação de microempresas em licitações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, ...1457941201797674Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteRelativamente à participação de microempresas em licitações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta. ANas licitações as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.BPara fins de dispensa de licitação em razão do valor, às microempresas e empresas de pequeno porte será considerado o dobro do valor previsto no Art. 24, I da Lei nº 8.666/93.CRessalvados os contratos que envolvam a concessão de serviços públicos, ao menos 10% dos contratos administrativos para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública devem ser celebrados com microempresas e empresas de pequeno porte. DAs licitações para contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 deverão ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porteResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036010Legislação Federal“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou...Questão 457941200497253Legislação FederalPara obtenção de precisão na redação dos atos administrativos, prevê a Resolução nº. 1000/2002, dentre outras: I. Usar apenas siglas reconhecidas e ho...Questão 457941200716149Legislação FederalAcerca de locação, é correto afirmar:Questão 457941201089839Legislação FederalQuanto à locação de imóvel urbano, analise as afirmativas a seguir. I. Em casos de divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial pros...Questão 457941201135954Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº. 1008, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos...Questão 457941201146924Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei nº 6.496/77 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), todo contrato, escrito o...Questão 457941201307556Legislação FederalSobre a alienação fiduciária de bens imóveis, assinale a afirmativa correta:Questão 457941201645835Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as condutas a seguir praticadas por servidor público: I. opor resistência ao andamento...Questão 457941201760361Legislação FederalMarque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: “De acordo com a Lei nº. 5524/68, o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível...Questão 457941201762573Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas...