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A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de autonomia: I - Política, pela eleição direta do...

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457941201797801
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de autonomia:

I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória prevista constitucionalmente;
III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.

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