Sensível à necessidade de zelar pela probidade ...

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Teoria Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.

A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:

formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;

materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;

formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;

formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;

formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.

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A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:

formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;

materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;

formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;

formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;

formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.

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