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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina: Clínica e Saúde Pública, especificamente sobre Legislação do Sistema Único de Saúde.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo como referência a Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, julgue o item subsequente.
Compete à União garantir autonomia administrativa e
dotação orçamentária para o funcionamento do conselho de
saúde nas esferas de governo estadual, distrital e municipal.