Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201798364De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.671/2008, que trada dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, ne...1457941201798364Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.671/2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Unidades Penais Federais de Segurança MáximaDe acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.671/2008, que trada dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nesses estabelecimentosAa permanência do preso será de até três anos, renovável por iguais períodos, quando motivado pelo juízo de origem, persistindo os requisitos e motivos que a determinaram.Bas visitas poderão ser gravadas para serem utilizadas como meio de prova de crimes pretéritos ao ingresso do preso no estabelecimento ou que sejam executados posteriormente.Co direito de visitas somente poderá ser suspenso ou restrito por decisão devidamente fundamentada do juízo competente para a execução penal. Do preso será recolhido em cela individual, com monitoramento de áudio e vídeo e banho de Sol de até uma hora diária.Eé vedado encontro íntimo, restringindo-se o direito de visita a, no máximo, três parentes maiores, no parlatório, separados por vidro e conectados por interfone. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200175540Legislação FederalEm relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os seguintes itens.A ANTAQ deverá efetuar a retenção do IR, da ...Questão 457941200200826Legislação FederalCom base no Decreto n.° 10.332/2020, julgue os itens subsequentes.Estados, Distrito Federal e municípios devem, obrigatoriamente, aderir à Rede Nacion...Questão 457941200479302Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética do IBGE, a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalhoQuestão 457941200620967Legislação FederalA respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a leg...Questão 457941200954892Legislação FederalJulgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).A informação q...Questão 457941201271394Legislação FederalSegundo o Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, o descumprimento total ou parcial pelo executor das obrigações previstas no convênio e a não observ...Questão 457941201282399Legislação FederalConsiderando o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários estabelecido pela Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2...Questão 457941201507833Legislação FederalA respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estad...Questão 457941201612358Legislação FederalCom base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. Não se admite a REURB sobre núcleo ...Questão 457941201629248Legislação FederalConforme expresso no Código de Ética do IBGE, as fontes de dados das pesquisas estatísticas e geocientíficas oficiais do instituto devem contemplar