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  4. Questão 457941201798603

No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço ...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 BACEN📚 Legislação Federal
#Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para BACEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201798603
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue o item subsecutivo.

Considerando-se a Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que somente será admitida a quebra de sigilo financeiro para instruir a apuração de eventual prática criminosa em inquéritos policiais cujo objetivo seja investigar crimes de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, de contrabando de armas, contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública e praticados por organizações criminosas.
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