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Considerando que houve um pedido para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determin...
A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 37, que as funções de confiança são passíveis de serem exercidas exclusivamente por
Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
“O princípio da igualdade admite discriminações que podem ser, portanto, lícitas. Mas, para ser lícita, a discriminação deve ser genérica e fundamenta...
Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto p...
No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese:
Sobre o controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 possui regramento específico a respeito da acumulação de cargos públicos. Partindo do pressuposto de existir compatibil...
No que concerne à possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, é correto afirmar que
Em caso de vacância do cargo e diante do impedimento (temporário) do Vice, será chamado para governar: