Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201798974À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o inquérito civil para apuração do ato de improbidade se...1457941201798974Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Jussara - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo deA90 (noventa) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. B180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. C365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.D120 (cento e vinte) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200815795Direito AdministrativoNo termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à d...Questão 457941200942656Direito AdministrativoQual é o princípio constitucional da administração pública que quando exercido estará diretamente ligado ao fortalecimento do controle social?Questão 457941201042425Direito AdministrativoEm relação ao acesso à informação e sua divulgação, está previsto que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procediment...Questão 457941201140014Direito AdministrativoEntre os temas condensados pelo Direito Administrativo, o estudo da “Administração Pública” goza do status associado à sua Teoria Geral, podendo ser e...Questão 457941201145365Direito AdministrativoO instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro éQuestão 457941201285218Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração públicaQuestão 457941201394548Direito AdministrativoEntre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrári...Questão 457941201452831Direito AdministrativoOs atos enunciativos não contêm uma manifestação de vontade da Administração. São, portanto, considerados atos administrativos apenas em sentido forma...Questão 457941201768535Direito AdministrativoUm certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de ...Questão 457941201924127Direito AdministrativoDe acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administração se deparar com atos próprios eivados com vícios de legalidade, deverá