Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201799090No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, e ao entendime...1457941201799090Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos FundamentaisNo que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.AÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.BAnte o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.CO princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente.DA Constituição impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.EViola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250710Direito ConstitucionalA hermenêutica da concretude, voltada à metódica constitucional, abrange modalidades de efetividade da norma e realizabilidade do direito. Projetando-...Questão 457941200412410Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República de 1988, não representa uma das funções essenciais à Justiça:Questão 457941200425411Direito ConstitucionalAnalise a situação a seguir. Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia fede...Questão 457941200652983Direito ConstitucionalO Art. 203 da Constituição Brasileira descreve os seguintes objetivos da assistência social: I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adole...Questão 457941200928331Direito ConstitucionalNão compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobreQuestão 457941201406291Direito ConstitucionalConsiderando o Art. 5º da CF de 1988, é incorreto afirmar:Questão 457941201544470Direito ConstitucionalA respeito dos direitos sociais previstos em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941201731908Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, constitui-se em Estado Democrático d...Questão 457941201787161Direito ConstitucionalDe acordo com os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201835197Direito ConstitucionalQuanto à teoria do conhecimento constitucional, e mais especificamente da ontologia das regras constitucionais, observe: I. As regras de direito const...