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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para PARNAÍBA-PREV - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Plano de Evolução Funcional - Lei Complementar nº 28/2003, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme disposta na Lei n.º 28/2003, a implantação do novo Quadro de Pessoal dar-se-á através do enquadramento dos servidores, por ato coletivo do Diretor Presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, a ser baixado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Desse modo, do ato de enquadramento caberá recurso, devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho de Administração, no prazo de ____________ dias a contar de sua publicação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.