O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo,
após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei
orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a
sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A o orçamento fiscal, em razão de suas características
essencialmente tributárias, integra documento autônomo,
estranho à lei orçamentária anual;
B a receita e a despesa das universidades públicas, entes que
têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da
República, não devem ser inseridas no orçamento anual;
C
a lei orçamentária anual não pode conter autorização para
contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita.
D as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária
não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles
provenientes da anulação de despesa com o serviço da
dívida;
E
a abertura de créditos orçamentários especiais, como são
aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na
lei orçamentária, independe de autorização legislativa;