Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201799358Acerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal n° 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso...1457941201799358Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAcerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal n° 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527/12, é correto afirmar queAresultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno não se submetem à regra de transparência ativa de divulgação de informações de caráter geral.Bo pedido de informação deve ser conhecido e, se o caso, atendido mesmo que não contiver o número de documento de identificação válido do requerente.Cse o pedido demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, o prazo inicial poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.Das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a dar publicidade de cópia do estatuto social atualizado da entidade, mas não de relação nominal atualizada de seus dirigentes.Edeverão ser divulgados no Portal da Transparência da Administração Pública Municipal os contratos e convênios, na íntegra.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200212982Legislação FederalA Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cl...Questão 457941200249959Legislação FederalÀ luz da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica as consequências, para o agente público, da negativa de acesso à informação, ob...Questão 457941200314543Legislação FederalUm dos aspectos que merecem cuidado prioritário em uma produção das artes cênicas é a liberação dos direitos autorais. É bastante usual artist...Questão 457941200411054Legislação FederalO planejamento institucional das organizações públicas deve estabelecer prioridades sustentáveis e consistentes, no sentido de utilizar os recursos pú...Questão 457941200562050Legislação FederalDeterminada Prefeitura pretende fomentar continuamente o acesso à cultura regional, por meio de ações específicas e questiona a Procuradoria de que ma...Questão 457941200636999Legislação FederalNo tocante à Lei no 12.527/11, é correto afirmar:Questão 457941201091991Legislação FederalSobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941201362795Legislação FederalNo que concerne à qualidade do atendimento desenvolvido pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, conforme o Decreto Federal n° 6.523/2008, é c...Questão 457941201455464Legislação FederalSão interesses difusos, na interpretação literal do art. 1o da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos em juízo, aqueles que envolvam pret...Questão 457941202070179Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.