Acerca dos procedimentos e providências previstos ...

Q: Acerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal n° 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527/12, é correto afirmar que

A) resultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno não se submetem à regra de transparência ativa de divulgação de informações de caráter geral. | B) o pedido de informação deve ser conhecido e, se o caso, atendido mesmo que não contiver o número de documento de identificação válido do requerente. | C) se o pedido demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, o prazo inicial poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias. | D) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a dar publicidade de cópia do estatuto social atualizado da entidade, mas não de relação nominal atualizada de seus dirigentes. | E) deverão ser divulgados no Portal da Transparência da Administração Pública Municipal os contratos e convênios, na íntegra.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Acerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal n° 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527/12, é correto afirmar que

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