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Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Divinópolis - MG📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Divinópolis - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Teoria Constitucional, Tipologia das Normas Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201799635
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

( ) Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.


A sequência está correta em
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