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A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação...
Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à Ordem Social,
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,
Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição soc...
Considere: I. Custas dos serviços forenses. II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteç...
Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos loc...
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a seguinte garantia, entre outras:
Em relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República