Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a respo...

A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Cabe apenas aos Tribunais de Contas a fiscalização quanto ao cumprimento das normas da LRF, sobretudo no que diz respeito aos limites e condições para realização de operações de crédito.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.