Em relação à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, conforme disposto na Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento
legal.
B O Estado poderá intervir no município quando este deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada ou quando não tiver que aplicar o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
C O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber,
nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado,
no prazo de vinte e quatro horas.
D A decretação de intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico dependerá de autorização do
Supremo Tribunal Federal.