Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201800274A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária An...1457941201800274Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaA Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida. Os recursos transferidosAintegrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado. Bpodem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida. Cintegrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado. Dpodem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios.Epodem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188335Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando as disposições constitucionais e legais referentes ao orçamento público, na Lei Orçamentária AnualQuestão 457941200338010Orçamento e Finanças PúblicasO limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no an...Questão 457941200743223Orçamento e Finanças PúblicasEm 01/12/X8, a Secretaria de Educação empenhou des- pesa em dotação orçamentária própria para a aquisição de microcomputadores. No dia 31/12/X8, os eq...Questão 457941200785762Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada aQuestão 457941201133510Orçamento e Finanças PúblicasNa elaboração da proposta orçamentária deve-se observar as regras norteadoras básicas, estabelecidas nos princípios orçamentários. São princípios orça...Questão 457941201461242Orçamento e Finanças PúblicasA verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para ...Questão 457941201473581Orçamento e Finanças PúblicasNo que se refere ao controle da execução do orçamento, e considerando o disposto na Lei nº 4.320 de 1964,Questão 457941201558078Orçamento e Finanças PúblicasA disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeitoQuestão 457941201700621Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o artigo 12 da Lei nº 4.320/64, as despe- sas para as quais não corresponda a contraprestação direta em bens e serviços são classificada...Questão 457941202052103Orçamento e Finanças PúblicasSobre a Lei Orçamentária Anual, considere as assertivas abaixo. I. Na Lei Orçamentária Anual estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante...