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Assinale a alternativa cujo conceito guarda exata correspondência com o preceituado pela Lei da Transparência (Lei Feder...

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457941201800367
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Assinale a alternativa cujo conceito guarda exata correspondência com o preceituado pela Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).
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