Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com
processo administrativo no âmbito da Administração Pública do
Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, após a fase de instrução,
foi proferida decisão desfavorável aos interesses do
administrado. Dessa forma, Matheus pretende recorrer do que
fora decidido, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria
enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,
caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não
a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à
autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o
encaminhará à autoridade superior.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em