Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201800513O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que se...1457941201800513Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Miraí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Miraí | Lei Orgânica Municipal de MiraíO Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que se refere às restrições ao município é vedado instituir impostos sobreAa renda das empresas privadas locais. Ba produção de energia elétrica.Cos templos de qualquer culto.Dos veículos de transporte coletivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213802Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação ao provimento dos cargos em comissão, a Lei Complementar 1, de 20 de maio de 2021, prevê queQuestão 457941200262305Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio Acima, prevista na Lei Complementar 1/2021, uma das competências da Diretoria de p...Questão 457941200271440Legislação Municipal (Minas Gerais)A atual Lei Orgânica do Município de Rio Acima estabelece que é da competência privativa do MunicípioQuestão 457941200293886Legislação Municipal (Minas Gerais)Marina, uma servidora pública, foi acusada de ter cometido um ato ilícito administrativo grave que pode resultar em uma penalidade superior a 30 (trin...Questão 457941200466758Legislação Municipal (Minas Gerais)Com base no que estipula a Lei Orgânica do Município de Cataguases, em relação à Câmara dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir: I. Imediatame...Questão 457941200886479Legislação Municipal (Minas Gerais)O Art. nº 90 do Código de Posturas de Miraí (MG), estabelece a proibição de uma atividade nas proximidades de repartições públicas, escolas, cinemas, ...Questão 457941200957470Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código de Posturas do Município de Cataguases, analise as afirmativas a seguir: I. Os terrenos sem edificações de qualquer tipo situad...Questão 457941201243112Legislação Municipal (Minas Gerais)A servidor pública municipal Anita, foi convocada para se submeter a uma inspeção médica determinada pela autoridade competente. No entanto, ela recus...Questão 457941201483864Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir: I. O Município adotará programas de desenvolvimento rural destin...Questão 457941201896238Legislação Municipal (Minas Gerais)No que se refere a readaptação de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Município, assinale a...