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O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ...

📅 2024🏢 Instituto Access🎯 Prefeitura de Miraí - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Miraí#Lei Orgânica Municipal de Miraí

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Miraí - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Miraí, Lei Orgânica Municipal de Miraí.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201800513
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Miraí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Miraí | Lei Orgânica Municipal de Miraí
O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que se refere às restrições ao município é vedado instituir impostos sobre
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