Com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, o
Governador do Estado Alfa, logo após a posse, encaminhou
projeto de lei complementar, à Assembleia Legislativa, criando
órgãos de execução no Ministério Público do referido Estado,
com atribuição exclusiva de combater os crimes cibernéticos.
Além disso, informou à população que estabelecera as metas de
desempenho a serem observadas pela Instituição no combate à
referida espécie de ilícito. Por fim, ressaltou que o cumprimento
das referidas metas de desempenho ensejaria a percepção de
uma gratificação de produtividade pelos respectivos membros.
Essas três medidas foram amplamente comemoradas por alguns
setores da sociedade, mas duramente criticadas por outros, que
ressaltavam a sua incompatibilidade com a ordem constitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de
1988, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas
pelo Governador do Estado, que