O Conselho de Reforma do Estado ─ CRE, de maio
de 1996, definiu no documento “Construção do Marco
Legal dos Entes Reguladores" a adoção de princípios e
objetivos a serem seguidos para criação das entidades de
regulação e fiscalização dos serviços públicos. Identifique
na listagem abaixo princípios definidos pelo CRE e, em
seguida, assinale a opção correta.
I. Autonomia e independência decisória do ente
regulador.
II. Promoção e garantia da competitividade do respectivo
mercado.
III. Limitação da intervenção do Estado na prestação de
serviços públicos nos níveis indispensáveis à sua
execução.
IV. Garantia da adequada remuneração dos investimentos
realizados nas empresas prestadoras de serviço e
usuários.
V. Celeridade processual e simplificação das relações
mantidas entre ente regulador e consumidores,
usuários e investidores.