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Julgue o item a seguir. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) estabelece que ações afirmativas e políticas...

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457941201801159
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial

Julgue o item a seguir. 


O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) estabelece que ações afirmativas e políticas públicas de inclusão devem ser direcionadas exclusivamente para a população negra, sem considerar outras minorias étnicas no Brasil.

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