A Lei nº 12.527, de 8 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dá outras providências. João, eleitor domiciliado
no município de Guaxupé, interessado em informações sob poder da Câmara Municipal de Poços de Caldas, a ela dirige
pedido escrito, com a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, protocolizado na Secretaria da
Câmara, solicitou acesso às informações de que necessitava. Seu pedido foi indeferido, bem como acesso às razões da própria
negativa, cabendo a ele: