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Nos termos do Art. 10 da Lei n. 8.429 de 1992, um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (órgão público) é:

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Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA:

Podemos afirmar que a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor ...

É sabido que a Lei n.14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trouxe várias novidades, entre elas, nas modalidades de contratação. Considerando isto, assi...

Leia o excerto abaixo: “________ é aquele que nasce com vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos, ou ...

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Um gestor público precisa revisar um contrato administrativo antes de sua assinatura. Qual das práticas abaixo pode comprometer a legalidade do contra...

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A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no mo...