Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre os programas de desenvolvimento e obras, analisar os
itens abaixo:
I. A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá
a definição de áreas de ordenamento prioritário e de
ordenamento deferido, o parcelamento e a ocupação do
solo, somente.
II. O código de obras e edificações conterá normas edilícias
relativas às construções no território municipal,
consignando princípios sobre segurança, funcionalidade,
higiene, salubridade e estética das construções, e definirá
regras sobre proporcionalidade entre ocupação e
equipamento urbano.