Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201801562A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s...1457941201801562Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Câmara de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico AdministrativoA Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:Ao prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.Bos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.Chaverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se , entretanto, em requisito de acessibilidade aocargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.Da revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.Ea classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento nocargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066081Direito Administrativo“O princípio X impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os c...Questão 457941200252965Direito AdministrativoA Administração Pública dispõe de uma faculdade, que é usada para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da ...Questão 457941200566025Direito AdministrativoA descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pelaadministração di...Questão 457941200588732Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. O poder que a lei outorga ao agente público para...Questão 457941200916603Direito AdministrativoA Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração...Questão 457941200973119Direito AdministrativoA declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito públ...Questão 457941201163842Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem determinados atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Entre tais atributos está a característica do at...Questão 457941201709449Direito AdministrativoQual licença poderá ser concedida ao servidor mesmo estando em estágio probatório?Questão 457941201961529Direito AdministrativoOs órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atri...Questão 457941202083327Direito AdministrativoOs atributos do ato administrativo não devem ser confundidos com seus elementos. Escolha a opção correta.