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Em relação à Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso à informa...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Caratinga - MG📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Caratinga - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201801755
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em relação à Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso à informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Quando da realização de pedido de acesso a informações, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) É permitida a classificação de informação como ultrassecreta por titular de sociedade de economia mista.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta; secreta; e/ou reservada, sendo seus prazos máximos de restrição, em regra, vinte e cinco; quinze e cinco anos, respectivamente.

De acordo com os dispositivos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a sequência está correta em
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