Sobre o Processo Legislativo previsto na Constitui...

Q: Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. | B) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando‐se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. | C) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. | D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Votação Parlamentar

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

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