Atenção! Na questão de legislação desta prova,
serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete
aos Secretários do Município, entre outros:
I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos
órgãos e entidades da Administração municipal, na
área de sua competência.
II - Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir
instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos relativos aos assuntos de suas
secretarias.