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À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como ...
Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:
Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:
No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:
A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:
Luiz e Márcia casaram-se em 1990 e, logo após o casamento, lograram, ambos, êxito em concurso público prestado, passando a ocupar cargo público efetiv...
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que
Assinale a opção na qual consta entidade da Administração Pública Indireta.
A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opç...
A respeito dos prazos atinentes aos processos administrativos em geral e sua forma de contagem, nos termos da Lei n. 9.784/99, assinale a opção corret...