Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201802379Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, as...1457941201802379Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEAD-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de GoiásConsiderando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.AOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.BO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.COs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.DO não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal. ESalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200405117Legislação EstadualJulgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.O Governador do DF é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela ún...Questão 457941200685847Legislação EstadualDe acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca dos cargos de Governador e V...Questão 457941201311641Legislação EstadualDe acordo com o Decreto Estadual nº 15.221/2019, que institui a Política de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual...Questão 457941201425096Legislação EstadualReferente ao Decreto Estadual n° 15.454/2020 (que regulamenta o sistema de registro de preços), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201610382Legislação EstadualA respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.Questão 457941201651413Legislação EstadualSobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201657272Legislação EstadualAcerca da Lei nº 7.694/2004, também conhecida como “Lei Canhoto da Paraíba”, assinale a alternativa correta.Questão 457941201893613Legislação EstadualSobre a Lei Estadual nº 3.803, de 29 de agosto de 2012, assinale a alternativa correta.Questão 457941202001173Legislação EstadualAssinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Roraima.Questão 457941202076843Legislação EstadualSobre a Lei Estadual 3.097, de 27/11/2006, assinale a alternativa correta.