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Com base nas Normas da Lei Orgânica do Município de Carangola, analise as afirmativas a seguir.I. O Município promoverá ...

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457941201802495
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Carangola - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Carangola | Lei Orgânica Municipal de Carangola
Com base nas Normas da Lei Orgânica do Município de Carangola, analise as afirmativas a seguir.


I. O Município promoverá obrigatoriamente serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas.

II. Ao Município cabe propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício do direito fundamental ao planejamento familiar, como livre decisão do casal.

III. O Sistema Municipal de Saúde contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas, que são a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.

IV. Para a investidura no cargo de Secretário de Saúde do Município de Carangola, exigir-se-á formação profissional com ensino superior completo e experiência comprovada na área.


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