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No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o i...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 INSS📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Fundamentos dos Direitos Fundamentais#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INSS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Fundamentos dos Direitos Fundamentais, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201802521
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.  


São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas. 

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