Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de n...

Q: Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?

A) Direito de obter informações sobre atividades, política, organização e serviços dos órgãos e entidades, incluindo relativas à administração do patrimônio público. | B) Direito de obter informações sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo. | C) Direito de solicitar informações sobre projetos de pesquisa científica ou tecnológica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. | D) Direito de acessar documentos que registram a execução de contratos administrativos e o uso de recursos públicos em licitações.

457941201802570

Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?

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Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, ...

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