Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201802570Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao di...1457941201802570Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação? ADireito de obter informações sobre atividades, política, organização e serviços dos órgãos e entidades, incluindo relativas à administração do patrimônio público. BDireito de obter informações sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo. CDireito de solicitar informações sobre projetos de pesquisa científica ou tecnológica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. DDireito de acessar documentos que registram a execução de contratos administrativos e o uso de recursos públicos em licitações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070860Legislação FederalA Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por dis...Questão 457941200261375Legislação FederalAponte a alternativa incorreta.Questão 457941200307402Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenh...Questão 457941201103043Legislação FederalÀ luz da Lei no 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de geólogo, aponte a alternativa errada.Questão 457941201192690Legislação FederalNo caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da Retribuição por Titulação...Questão 457941201471339Legislação FederalQual alternativa não é verdadeira?Questão 457941201562634Legislação FederalO Conselho Superior (CS) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), através da Resolução nº 165, de 11 de novembro de 2013...Questão 457941201729481Legislação FederalSegundo a Resolução 1.127/09, os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio obrigatório e de estágio profissionaliz...Questão 457941201749007Legislação FederalA Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. ...Questão 457941201911526Legislação FederalLEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão. Leia o seguinte texto e aponte a alternativa...