A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáve...

A previsão das receitas e a fixação das despesas pública são estabelecidas na lei:

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, a avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar ...

As receitas públicas obedecerão ao critério de classificação conforme a seguinte orientação:

Considere as informações contidas no balanço financeiro elaborado, em 31/12/2021, pela Prefeitura Y(valores em R$).Saldo em Espécie do Exercício Anter...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado no curso da execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita po...

Os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são do tipo: