Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de
responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo
com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.
A A condenação defnitiva em qualquer dos crimes
de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a
inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício
de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação,
sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao
patrimônio público
B Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito
próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos
será punido com pena de detenção de três meses a três
anos
C Do despacho concessivo ou denegatório de prisão
preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado,
caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal
competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados
D A Câmara somente poderá cassar o mandato de
Vereador, se este fxar residência fora do Município