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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, o...
A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional nº 01/2014) prevê que aos servidores municipais, titulares de cargo de provimento efetivo, inc...
Maria das Graças foi nomeada como servidora pública no município de Iúna para atuar no cargo de fiscal administrativo. Em seu primeiro dia, a servidor...
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O plano de cargos e vencimentos previsto na Lei Municipal nº 4.685/2022 aplica-se, em regra, a um:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, trata-se de uma competência municipal concorrente com a União e os Estados:
O Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim estabelece as diretrizes para o transporte coletivo e individual de passagei...