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Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambie...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM - Manaus - AM 📚 Direito Ambiental
#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Código Florestal Brasileiro#Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - Manaus - AM . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Código Florestal Brasileiro, Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201804270
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Manaus - AM Disciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Código Florestal Brasileiro | Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)

Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.


Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida somente através de lei.

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