Mesmo após o reconhecimento das receitas orçamentá...

Q: Mesmo após o reconhecimento das receitas orçamentárias, é possível a ocorrência de fatos supervenientes que comprovem a necessidade de devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram re

A) Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, não havendo necessidade de autorização orçamentária para a sua devolução, em obediência ao princípio da vedação ao confisco. | B) Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, que exige a autorização orçamentária específica para a sua devolução, através de créditos suplementares, em obediência ao princípio do orçamento bruto. | C) Trata-se de processo de renúncia de receita orçamentária por anistia. | D) Trata-se de processo de renúncia de receita orçamentária por remissão. | E) Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, que exige a autorização orçamentária para a sua devolução, em obediência ao princípio da legalidade.

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Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública

Mesmo após o reconhecimento das receitas orçamentárias, é possível a ocorrência de fatos supervenientes que comprovem a necessidade de devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

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